FUNCIONAMENTO DO NPJ - UEG - CÂMPUS OESTE - UnU IPORÁ
Dias e horários de atendimento:
- Segunda-feira:
- Terça-feira: 13 às 17h
- Quarta-feira:
- Quinta-feira: 13 às 17h
- Sexta-feira:
Pessoas atendidas pelo NPJ - UEG - CÂMPUS OESTE - UnU IPORÁ
- Renda mensal individual de até 3 salários mínimos;
- Renda familiar de até 4 salários mínimos;
- Não ter advogado particular constituído, nem ser atendido pela Defensoria Pública ou pelo NPJ de outra instituição de ensino;
- Deve possuir, pelo menos, a informação do endereço da outra parte, no caso de processos novos;
- Não ter processo iniciado;
- Estar inscrito no CadÚnico;
- Não ser proprietário (a), titular, herdeiro (a) ou legatário (a) de bens móveis, imóveis, em valor superior a 100 salários-mínimos;
- Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários-mínimos.
Exemplos de Demandas recebidas pelo NPJ - UEG - CÂMPUS OESTE - UnU IPORÁ
- Ação de divórcio (consensual e litigioso);
- Ação de reconhecimento e dissolução de união estável;
- Ação de alimentos e oferta/revisão/exoneração de alimentos e/ou Pensão alimentícia;
- Ação de regularização ou modificação de convivência (Ação de regularização ou modificação de guarda);
- Ações de Registro Civil (alteração ou retificação do nome);
- Ação de Registro de Nascimento ou óbito tardio;
- Registro Civil, reconhecimento ou investigação de paternidade, alimentos;
- Regulamentação/suspensão da convivência familiar;
- Regularização de convivência;
- Suprimento de consentimento/suplementação de idade para casamento;
- Suspensão/destituição da convivência familiar.
- Ação de Alimentos - Artigo 1696 Código Civil de 2002 (IDOSO);
- Curatela;
- Indenizatórias;
- Consumidor;
- Vizinhança;
- Reclamação trabalhista, ETC.
Não serão recebidas pelo NPJ - UEG - CÂMPUS OESTE - UnU IPORÁ
- Causas complexas;
- Causas em andamento (defesas ou recursos);
- Causas que demandem produção de prova pericial;
- Inventários;
- Alienação parental;
- Causas que envolvam patrimônio superior aos limites estabelecidos para hipossuficiência financeira;
- Causas que não sejam da competência da comarca de Iporá, Estado de Goiás.
PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
Docente-Advogado: João Paulo Lopes Cáceres - OAB/SP 312.853