Manual (requisitos) - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS 

Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico

CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS   

CONCEITO 

Afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal.  

CABIMENTO 

Cabe a presente ação cautelar para prevenir os acontecimentos desastrosos que podem vir a ocorrer quando os cônjuges (ou companheiros) estão em vias de separarem-se judicialmente, dissolver a união estável ou propondo ação de anulação do vínculo matrimonial. A separação de corpos tem lugar em razão do dever de coabitação designado no Código Civil em seu art.1562, cuja legitimidade ativa é de qualquer dos cônjuges (ou companheiros em caso de união estável) e somente deles. Trata-se de uma ação preparatória (poderá também ser incidental),devendo a ação principal ser ajuizada no prazo de trinta dias.  

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

Código Civil, art. 1562. Código de Processo Civil, art. 888, inciso VI.  

VALOR DA CAUSA 

De acordo com o disposto no art. 258 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um valor econômico, razão pela qual o advogado tem autonomia de atribuir um valor subjetivo à causa.  

ENTREVISTA  

• Data do casamento ou do início da união estável?  
• A quem pertence o imóvel onde reside o casal?  
• Possuem filhos? Idade?  
• Qual o comportamento do cônjuge que necessita ser afastado?  
• Houve agressão física ou moral?  
• Há registro de ocorrência na polícia (BO)?  

ROL DE DOCUMENTOS 

Solicitar sempre duas vias fotocopiadas de cada documento, frente e verso

1. Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via); 
2. Declaração de Insuficiência Financeira; 
3. Carteira de Identidade; 
4. CPF; 
5. Comprovante de residência; 
6. Certidão de casamento/nascimento do Cliente; 
7. Comprovante de renda do cliente; 
8. Certidão de nascimento dos filhos;                   
9. Qualificação completa do requerido; 
10. Rol de testemunhas; 
11. Boletim de ocorrência policial;
12. Comprovante de propriedade do imóvel onde reside o casal.   

Wilton de Oliveira Barbosa

BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I

EDITAL UEG Nº 005/2023