Manual (requisitos) - DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE

Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico

DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE

CABIMENTO

Toda ação declaratória tem por finalidade a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. De acordo com o inciso IV do art. 1609 do Código Civil, o reconhecimento dos filhos poderá ser feito por manifestação direta expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que contém.   

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

Código Civil, art. 1.609 / Código Processo Civil, art. 4.º e 5.º    

VALOR DA CAUSA 

De acordo com o disposto no art. 258 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um valor econômico, razão pela qual o advogado tem autonomia de atribuir um valor subjetivo à causa.   

ENTREVISTA  

• Qual a natureza do relacionamento entre os genitores do menor? (namoro, união estável)  Quando da concepção do menor os genitores coabitavam sob o mesmo teto?  
• Qual o motivo do suposto pai negar-se a proceder o reconhecimento?  
• Os genitores possuem outros filhos em comum?  
• Já procederam algum tipo de exame para apurar a maternidade/paternidade?  
• A(o) suposta(o) mãe/pai auxilia no sustento da(o) menor? De que forma?  
• Qual a atividade da(o) suposta(o) mãe/pai e sua renda mensal?   

ROL DE DOCUMENTOS 

Solicitar sempre duas vias fotocopiadas de cada documento, frente e verso

1. Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via); 
2. Declaração de Insuficiência Financeira; 
3. Carteira de Identidade; 
4. CPF; 
5. Comprovante de residência; 
6. Certidão de casamento/nascimento dos clientes; 
7. Comprovante de renda do cliente; 
8. Certidão de nascimento do menor.

Wilton de Oliveira Barbosa

BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I

EDITAL UEG Nº 005/2023