Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico
DIVÓRCIO CONSENSUAL
CABIMENTO
A ação de divórcio consensual poderá ocorrer quando o casal desejar a separação. Faz-se necessário que estejam de acordo com os termos do divórcio como guarda dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Previsto nos arts. 1.120 a 1.124, do CPC, como quer o art. 40, da Lei nº 6.515/77, excluindo-se os incisos I (comprovação da separação de fato) e III (produção de prova testemunhal).
VALOR DA CAUSA
Havendo bens a serem partilhados, a somatória de todos os bens, Caso contrário, atender ao artigo 258 do CPC.
ENTREVISTA
- Quando se deu a separação de fato do casal?
- Possuem filhos? (nomes e idades)
- Sob a guarda de quem ficarão os filhos?
- Como ficarão as visitas (guarda compartilhada)?
- Haverá pagamento de pensão para os filhos? (valor - forma de pagamento)
- E para os cônjuges, haverá pensão?
- Existem bens a partilhar? (descrever e valorar)
- Como se dará a partilha dos bens?
- A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira?
ROL DE DOCUMENTOS
Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso
- Comprovante de renda (somam-se as rendas, determinar carência econômica);
- Comprovante de residência;
- CI e CPF;
- Certidão de casamento;
- Certidão de nascimento dos filhos menores;
- Documentos dos bens;
- Procurações;
- Declarações de Insuficiência Econômica;
- Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão, para comprovar lapso temporal);
- Outros que se fizerem necessários.
Wilton de Oliveira Barbosa
BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I
EDITAL UEG Nº 005/2023