Manual (requisitos) - DIVÓRCIO LITIGIOSO 

Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico

DIVÓRCIO LITIGIOSO 

CABIMENTO

O divórcio litigioso haverá de ser utilizado quando as vontades do casal forem divergentes acerca da dissolução do casamento e, além disso, quando, mesmo quando convergentes, não houver acordo quanto ao uso do nome, à guarda dos filhos, ao regime de visitas, à pensão de alimentos, à partilha do patrimônio.   

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

Procedimento comum ordinário, nos termos do § 3º, do art. 40, da Lei nº 6.515/77.  

VALOR DA CAUSA 

Havendo bens a serem partilhados, a somatória de todos os bens. Caso contrário, atender ao artigo 258 do CPC.  

ENTREVISTA  

• Quando se deu a separação de fato do casal?  
• Possuem filhos? (nomes e idades)  
• Sob a guarda de quem ficarão os filhos?  
• Como ficarão as visitas (guarda compartilhada)?  
• Haverá pagamento de pensão para os filhos? (valor - forma de pagamento)  
• Para os cônjuges, haverá pensão?  
• Existem bens a partilhar? (descrever e valorar)  
• Como se dará a partilha dos bens?  A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira?  

ROL DE DOCUMENTOS 

Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso

1. Comprovante de renda (somam-se as rendas, determinar carência econômica); 
2. Comprovante de residência; 
3. CI e CPF;                 
4. Certidão de casamento; 
5. Certidão de nascimento dos filhos menores; 
6. Documentos dos bens; 
7. Procuração; 
8. Declaração de Insuficiência Econômica; 
9. Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão, para comprovar lapso temporal); 10. Outros que se fizerem necessários. 

Wilton de Oliveira Barbosa

BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I

EDITAL UEG Nº 005/2023