Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
CABIMENTO
Toda a vez que o credor do alimentante enquadrar-se numa situação prevista em lei, poderá o mesmo ingressar com a presente Ação. Os casos mais comuns decorrentes da obrigação de pagar pensão em razão do poder familiar exercido são a ocorrência de alguma das situações elencadas no art. 5º do CC, dentre elas o fato do alimentando atingir a maioridade civil ou a emancipação, que autorizam requerer a exoneração da pensão. Também pode ocorrer uma das causas do art. 1.708 do CC, quais sejam: o casamento, a união estável, concubinato ou comportamento indigno em relação ao credor, geralmente estes fatos são relacionados entre ex-cônjuges ou ex-companheiros. Ou ainda, pode ocorrer a situação prevista no art. 1.699 do CC, que é a cessão da condição de necessitado do alimentando ou a impossibilidade do alimentante. Segundo o entendimento de Cahali1 não há necessidade de ingressar com esta ação no caso do alimentando ter atingido a maioridade, bastando assim, apenas a apresentação de uma petição intermediária nos autos daquele processo que fixou anteriormente o dever da pensão, noticiando o fato e requerendo o cancelamento dos descontos da pensão alimentícia, naqueles casos em que esta obrigação decorre do poder familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O direito de ingressar com a Ação de Exoneração de Alimentos está prevista no art. 1.699 do CC, no art. 15 da Lei de Alimentos nº 5.478/68 e no art. 475-Q, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.
VALOR DA CAUSA
Seguindo a orientação de Yussef Said Cahali2, o valor da causa nas Ações de Exoneração de Alimentos será o equivalente a doze (12) vezes a valor atual da pensão, em analogia ao art. 259, inciso VI do CPC.
ENTREVISTA
- Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo) Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda?
- Quais as provas destas alegações?
- Qual o valor atual da pensão?
- Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que?
- É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador? (endereço completo, para requerer expedição de ofício cancelando o desconto)
- Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
ROL DE DOCUMENTOS
Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso
- Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via);
- Declaração de Insuficiência Financeira;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Certidão de Nascimento/Casamento;
- Comprovante de residência;
- Rol de testemunhas;
- Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de exoneração de alimentos (despesas médicas com doença grave do devedor; certidão de nascimento do filho que alcançou a maioridade ou emancipação, certidão de casamento do credor, ...);
- Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de ser remetido ofício pelo juízo para não proceder mais o desconto em folha da pensão);
- Qualificação completa da requerida;
- Cópia da sentença que fixou os alimentos;
- Comprovante de renda do cliente.
Wilton de Oliveira Barbosa
BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I
EDITAL UEG Nº 005/2023