Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico
MODIFICAÇÃO DE GUARDA
CABIMENTO
Sempre que a guarda de um menor esteja em poder de terceiro, poderá a pessoa que a desejar obter ingressar com uma Ação de Modificação de Guarda. É necessário que haja provas de que o seu atual guardião esteja praticando atos ou expondo-o a situação nociva ao seu desenvolvimento sadio. O pedido pode ser realizado a qualquer tempo pelo outro cônjuge, bem como pelos avós, ou até mesmo parentes ou pessoas próximas, desde que comprovem que tenham afinidade com o menor, pois a questão da guarda não transita em julgado, podendo ser revista ou modificada a qualquer tempo. O pedido de modificação pressupõe a existência de uma guarda legal anteriormente fixada, caso contrário não há que se falar em modificação de guarda.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O direito de ingressar com a Ação de Modificação de Guarda está previsto nos arts. 1583 ss e 1637 do CC, arts. 33 ss do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8069/90 e arts. 9º ss da Lei de Divórcio –Ldi – Lei nº 6515/77.
VALOR DA CAUSA
De acordo com o disposto no art. 258 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um valor econômico, razão pela qual o advogado tem autonomia de atribuir um valor subjetivo à causa. No pedido de modificação de guarda não há como mensurar o valor econômico desta alteração, diferente de uma Ação de Execução, que você sabe qual o valor do título que está instruindo a inicial.
ENTREVISTA
- Quem possui atualmente a guarda legal do menor?
- Como ela foi adquirida?
- Quem possui atualmente a guarda de fato do menor?
- Quais os motivos praticados pelo réu que fundamentam este pedido de modificação de guarda?
- Quais as provas que possui sobre os fatos acima arguidos?
- Há documentos escritos, fotos, cartões, comprovantes de pagamento, recibos ou outros meios que comprovam os fatos alegados?
- Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
- Por que o cliente deseja esta modificação?
- O guardião legal atual é envolvido com drogas, bebida ou prostituição?
- O menor sofre agressões verbais ou físicas?
- Como é o meio em que o menor passaria a viver caso seja deferido o pedido de modificação de guarda?
- Quem ficaria de fato zelando pelo menor durante o horário de trabalho do cliente?
- Há escola próxima a residência do cliente que possibilite a transferência do menor, sem acarretar com isso a perda do ano escolar?
ROL DE DOCUMENTOS
Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso
- Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via);
- Declaração de Insuficiência Financeira;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidão de casamento/nascimento;
- Certidão de nascimento do menor;
- Rol de testemunhas;
- Documentos/fotos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de modificação de guarda;
- Cópia do documento que fixou a guarda em favor do réu (geralmente cópia da separação, divórcio ou dissolução de sociedade de fato onde ficou estabelecida a guarda legal do menor); 11. Qualificação completa do requerido;
- Comprovante de renda do cliente.
Wilton de Oliveira Barbosa
BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I
EDITAL UEG Nº 005/2023