Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico
OFERTA DE ALIMENTOS
CABIMENTO
Todo aquele que está obrigado a prestar alimentos, poderá tomar a iniciativa de propor uma Ação de Alimentos contra os seus credores, a fim de ofertar um valor para ser fixado a título de pensão alimentícia. Na realidade será uma Ação de alimentos invertida, pois ao invés do credor acionar o seu devedor, é este quem o faz.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O direito de ingressar com a Ação de Oferta de Alimentos está previsto no art. 24 da Lei de Alimentos nº 5.478 de 25.07.1968.
VALOR DA CAUSA
Seguindo-se a orientação do disposto no art. 259, inciso VI do CPC, o valor da causa nesta Ação de Oferta de Alimentos será a soma de doze (12) prestações mensais, oferecidas pelo autor/alimentante/devedor.
ENTREVISTA
- Qual o seu vínculo com o alimentando (credor) que o torna obrigado a prestar-lhe alimentos? O alimentando (credor) trabalha?
- O alimentante trabalha? Onde? Tem registro em carteira de trabalho?
- Qual a renda do alimentante?
- Qual a necessidade de receber alimentos por parte do credor/alimentando?
- Quais as condições de vida do alimentante?
- Qual o valor que pretende pagar a título de alimentos provisórios e definitivos?
- Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
ROL DE DOCUMENTOS
Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso
- Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via);
- Declaração de Insuficiência Financeira;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Certidão de Nascimento/Casamento;
- Comprovante de residência;
- Certidão que comprove o vínculo com o credor (casamento, nascimento do filho menor);
- Rol de testemunhas;
- Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante;
- Comprovantes das despesas básicas do autor, a fim de se adequar as suas condições de vida o valor da pensão;
- Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de proceder ao desconto em folha);
- Qualificação completa do requerido/alimentando;
- Comprovante de renda do cliente.
Wilton de Oliveira Barbosa
BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I
EDITAL UEG Nº 005/2023