Manual (requisitos) - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO

Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

CONJUGAL DE FATO

CABIMENTO

A ação de dissolução de sociedade conjugal de fato tem cabimento no caso de ocorrer o rompimento de uma união estável entre um casal, em que esta união era configurada por uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tendo o casal, durante o período que durou a união, adquirido bens, móveis ou imóveis, estes serão considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos. No caso do rompimento da união, os bens deverão ser partilhados, como também poderão ser fixados outros direitos, tais como, assistência material a um dos companheiros e/ou aos filhos do casal, bem como a respectiva guarda destes.  

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

Código Civil especialmente os artigos 1.723 e seguintes, CF artigo 226.  

VALOR DA CAUSA 

De acordo com o artigo 259, II do CPC.                

ENTREVISTA  

• Desde quando passaram a viver em união?  
• Os companheiros, atualmente, encontram-se juntos ou separados?  
• Se separados, desde quando?  
• Possuem filhos? (nomes e idades)  
• Sob a guarda de quem estão e ficarão os filhos?  
• Como ficarão as visitas (guarda compartilhada)?  
• Haverá pagamento de pensão para os filhos? (valor - forma de pagamento)  
• E para os companheiros, haverá pensão?  
• Existem bens a partilhar? (descrever e valorar)  
• Como se dará a partilha dos bens?  

ROL DE DOCUMENTOS 

Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso

1. Comprovante de renda (somam-se as rendas, determinar carência econômica); 
2. Comprovante de residência; 
3. CI e CPF; 
4. Certidão de nascimento dos filhos menores; 
5. Documentos dos bens; 
6. Procurações; 
7. Declarações de Insuficiência Econômica; 
8. Rol de testemunhas (com endereço completo e profissão, para comprovar lapso temporal);
9. Outros que se fizerem necessários.  

Wilton de Oliveira Barbosa

BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I

EDITAL UEG Nº 005/2023