Trata-se de um manual (requisitos) contendo as informações básicas para os tipos de ações cíveis mais comuns no mundo jurídico
REVISIONAL DE ALIMENTOS
CABIMENTO
Toda vez que uma das partes que recebe ou paga pensão alimentícia sofrer alteração na sua situação econômica, tanto para mais como para menos, poderá utilizar esta ação contra seu devedor ou credor, desde que tenha provas suficientes que comprovem os fatos alegados a título da alteração econômica sofrida. É necessário, porém, que haja previamente o valor fixado em juízo dos alimentos, tanto os provisórios ou definitivos, vez que não transita em julgado esta matéria, podendo ser revista a qualquer tempo. Esta ação também pode ser manejada quando ocorrer alteração na guarda de algum filho, o qual passou a residir com o alimentante p.ex..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O direito de ingressar com a Ação Revisional de Alimentos está previsto no art. 1.699 do CC e no art. 15 da Lei de Alimentos nº 5.478/68.
VALOR DA CAUSA
Seguindo a orientação de Yussef Said Cahali4, o valor da causa nas Ações Revisionais de Alimentos será o equivalente a doze (12) vezes a diferença entre o quantum pleiteado e o que vem sendo pago. Porém, há entendimentos, inclusive jurisprudenciais, afirmando que o valor deve corresponder a doze prestações mensais pedidas pelo autor, como na ação de alimentos.
ENTREVISTA
- Em qual processo foi determinado o pagamento de pensão? (dados completos do processo)
- Qual o motivo que justifique o ingresso desta demanda?
- Quais as provas destas alegações?
- Houve alteração na guarda de algum filho?
- Houve alteração na situação financeira da parte adversa? Qual?
- Qual o valor atual da pensão?
- Quanto pretende receber/pagar de pensão?
- Há necessidade de pedir tutela antecipada? Por que?
- Há conta bancária para ser depositado o valor da pensão? (se não houver, solicitar ao credor que promova a sua abertura)
- Qual a remuneração atual do alimentando?
- É realizado desconto em folha de pagamento? Qual o empregador?(endereço completo)
- Há testemunhas que têm conhecimento dos fatos? (observar as disposições do art. 228 do CC e posteriormente promover sua qualificação completa).
ROL DE DOCUMENTOS
Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso
- Procuração (está elaborada pelo advogado, em apenas uma via, e será preenchida no nome da pessoa que está pedindo a revisão dos alimentos, no caso do autor ser de menor, o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal);
- Declaração de Insuficiência Financeira;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Certidão de Nascimento/Casamento;
- Comprovante de residência;
- Certidão de casamento/nascimento, CPF e CI do representante do menor quando for o caso (somente quando ele for o autor da ação);
- Rol de testemunhas;
- Documentos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de revisão de alimentos (despesas médicas, dentárias, escolares, creche, demissão, doença grave; ...);
- Cópia do cartão bancário que contenha os dados da conta, agência, banco e titularidade, a fim de ser indicada ou confirmada para depósito dos alimentos;
- Cópia do recibo de salário ou similar do alimentante (quando for autor);
- Endereço completo do empregador do alimentante (a fim de proceder ao desconto em folha);
- Cópia da sentença que fixou os alimentos;
- Cópia do termo de guarda dos filhos menores (caso ocorreu alteração após a fixação da pensão, razão pela qual justifica o ingresso desta ação) quando for o caso;
- Comprovante de renda do cliente.
Wilton de Oliveira Barbosa
BOLSA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - NÍVEL I
EDITAL UEG Nº 005/2023